Veja como reduzir os seus tributos de forma legal!

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Planejamento tributário – Sabia que pode reduzir seus tributos de forma legal? – Parte 1

O governo permite que pague menos tributos, mas claro que isso requer minuciosas análises da sua parte.

Dividimos a série “planejamento tributário em 4 partes”. Nesta primeira parte falaremos sobre o conceito desse planejamento.

Você sabe no que consiste o planejamento tributário?

Entenda a importância desse planejamento e as consequências quanto a sua indevida aplicação.

Quando falamos sobre planejamento tributário, estamos falando sobre a aplicação das leis voltadas para os tributos.

O empreendedor e os tributos

Seja você um empreendedor ou não, precisa conhece esse planejamento. Entretanto, sendo um empreendedor, é primordial que conheça o os detalhes desse planejamento, para que haja êxito quanto a sua aplicação correta.

A finalidade do planejamento tributário nada mais é que diferir a carga tributária por meio lícito para outro momento. Ou seja, o contribuinte de forma legal, diminui a carga tributária que incide sobre a sua empresa.

Código civil

Muitas formas de planejamento tributário são feitas através de formas do direito privado, como através de contatos.

Visando evitar fraudes, o Código Civil (2002) contemplou teorias como fraude à lei e abuso de direito, além de trazer o principio da boa-fé e da função social, desconsiderando a personalidade jurídica.

Ou seja, tais contratos firmados por atos não verídicos podem ser questionados caso não produzam efeitos. Dessa forma, o Código Civil diz que, caso o seu planejamento tributário acabe em não arrecadação, será caracterizado como fraude.

Para que seja firmada uma negociação jurídica, alguns elementos são necessários:

Objeto lícito;

Agente capaz;

Forma prescrita e não defesa em lei.

Nulidade do planejamento tributário

O código civil (2002) estabelece a anulação de negociação jurídica que resultem em fraude à lei vigente, ainda que sejam negociações jurídicas simuladas. Entende-se por essas negociações, qualquer ato que decorra de abuso de direito.

Tais negociações permitem até mesmo a desconsideração da personalidade jurídica.

Acompanhe as próximas partes dessa série, pois iremos explanar mais sobre o assunto.

Fonte: Noticiascursos

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