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Entenda Os Impactos Da Subvenção Para Investimento Na Base De Cálculo Do Imposto De Renda Da Empresa De Lucro Real.

Entenda os impactos da Subvenção para Investimento na base de cálculo do Imposto de Renda da Empresa de Lucro Real.

Lucro Real: Veja a nova medida de orientação desse regime tributário

No dia 14 de agosto, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), direcionada aos optantes pelo regime tributário do Lucro Real, além de também abordar questões sobre a Subvenção para o Investimento.

Conforme disposto no texto, as subvenções para investimento, estão liberadas perante as condições impostas por lei, a deixarem de ser computadas na determinação do Lucro Real.

Sendo assim, através do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, é considerado como subvenção para investimento, aqueles incentivos e benefícios fiscais ou financeiros equivalentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), outorgados pelos Estados e Distrito Federal.

Dispositivos legais

  • Lei nº 12.973, de 2014, art. 30;
  • Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º;
  • Solução de consulta vinculada à COSIT nº 11, de 4 de março de 2020 (DOU, de 09/03/2020, seção 1, página 15).

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

As subvenções para investimento também podem observar as condições impostas por lei, e deixarem de ser computadas diante da determinação da base de cálculo da CSLL.

Portanto, a partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, são considerados como subvenções para investimento, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS disponibilizados pelos Estados e Distrito Federal.

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